Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Infraestrutura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Infraestrutura

Disciplina: Direito Financeiro

FC270468

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Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

(a)

multa pecuniária, independentemente do prazo de regularização da situação.

(b)

proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária, até o prazo de regularização da situação.

(c)

proibição de emissão de títulos públicos, até o final do exercício financeiro.

(d)

impedimento para receber transferências voluntárias, até a regularização da situação.

(e)

o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente líquida para contratação de operação de crédito, até que a situação seja regularizada.