Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Infraestrutura
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Infraestrutura

Disciplina: Legislação Estadual

FC270485

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Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

(a)

as atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.

(b)

a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.

(c)

a decisão de recursos administrativos.

(d)

a edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.

(e)

as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.