Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

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A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

(a)

a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

(b)

a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.

(c)

a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.

(d)

o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.

(e)

o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.