Questões de Concurso

TCM-BA

Concurso: TCM-BA
Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Estadual de Controle Externo

Disciplina: Direito Constitucional

FC270587

notificar erro

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

(a)

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

(b)

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

(c)

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

(d)

fixar o orçamento anual: lei delegada

(e)

abrir crédito extraordinário: medida provisória