Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

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Medida provisória

(a)

exclui a possibilidade de emenda parlamentar

(b)

não se sujeita à sanção ou veto.

(c)

não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

(d)

pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

(e)

escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.