Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Auditor Substituto de Conselheiro
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor Substituto de Conselheiro

Disciplina: Direito Constitucional

FC270647

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Segundo o § 7° do art.195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Esse dispositivo constitucional

(a)

exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

(b)

remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

(c)

refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

(d)

veicula uma imunidade, não uma isenção.

(e)

pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.