Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Financeiro

FC270699

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Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle

(a)

da fidelidade funcional dos agentes da administração.

(b)

da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.

(c)

da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

(d)

da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.

(e)

do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.