Questões de Concurso

Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administração da edilidade, desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas municipais que viessem a ser criadas pudessem participar de empresas privadas, mediante autorização prevista em decreto municipal. A referida lei é

(a)

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a Administração do Município, criando os órgãos necessários para tanto.

(b)

incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação em empresas privadas.

(c)

incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e instituir empresas públicas, mas constitucional no que toca à permissão para o Prefeito autorizar sua participação em empresas privadas.

(d)

incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas.

(e)

incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas.