Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Procurador da Procuradoria Especial
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador da Procuradoria Especial

Disciplina: Direito Previdenciário

FC270782

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A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar:

(a)

Os recursos provenientes dos Municípios não fazem parte do rol de responsáveis pelo financiamento.

(b)

A Emenda Constitucional n° 42/2003 aboliu a receita dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.

(c)

O exportador de produtos industrializados ou de serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema.

(d)

O importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador.

(e)

As contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.