Questões de Concurso

TCM-RJ

Concurso: TCM-RJ
Cargo: Técnico de Controle Externo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico de Controle Externo

Disciplina: Direito Financeiro

FC270890

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No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

(a)

Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos

(b)

Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde

(c)

Previsão orçamentária de refinanciamento da dívida mobiliária

(d)

Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal