Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

FC270952

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Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

(a)

devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

(b)

podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

(c)

quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

(d)

podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

(e)

não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.