Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Administração

Disciplina: Administração Pública

FC270990

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A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

(a)

delegação de competência como instrumento de descentralização administrativa para assegurar rapidez e objetividade;

(b)

planejamento de ação governamental com base em plano geral e plurianual, programas gerais, setoriais e regionais;

(c)

execução descentralizada mediante convênio, contratos ou concessões com entes federados e organizações privadas;

(d)

publicização de serviços públicos para organizações de direito privado como forma de ampliação do atendimento em áreas fundamentais de políticas públicas;

(e)

controle imediato pela chefia competente para execução e observância de normas, bem como por meio da especificação do TCU como órgão de controle externo.