Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Biblioteconomia

Disciplina: Biblioteconomia

FC271034

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Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte normativa:

(a)

compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada;

(b)

indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal;

(c)

sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada;

(d)

compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação;

(e)

determina a data em que a norma entra em vigor e indica o objeto da lei.