Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC271057

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Questão Anulada

Determinada lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, uniformizou o regime previdenciário afeto a todos aqueles que desempenham função pública no âmbito do respectivo ente federativo. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que lei dessa natureza poderia veicular comando dispondo que:

(a)

notários e registradores estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

(b)

o limite de idade para a aposentadoria compulsória seguirá o disposto na Constituição da República ou, eventualmente, na Constituição Estadual, que poderá ampliá-lo;

(c)

a aposentadoria especial do servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, observarão a disciplina estabelecida na lei estadual;

(d)

para efeito de aposentadoria especial de professores, não deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula;

(e)

a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência nela previsto será admitida desde que a soma dos benefícios não supere o teto remuneratório constitucional.