Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

Disciplina: Direito Constitucional

FC271059

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A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

(a)

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

(b)

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

(c)

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

(d)

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

(e)

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.