Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271121

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A Câmara dos Vereadores de determinado Município recém-criado constituiu comissão com o objetivo de oferecer sugestões a respeito das taxas que poderiam ser criadas à luz das competências municipais. Entre as proposições a seguir, todas formuladas pela referida comissão, a única que se mostra compatível com a Constituição da República é:

(a)

o serviço de energia elétrica, de competência municipal, é remunerado mediante taxa;

(b)

não há relação de proporcionalidade necessária entre a taxa e o custo do serviço;

(c)

o serviço público de tratamento ou destinação de lixo não pode ser remunerado mediante taxa;

(d)

taxas e preços públicos têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária;

(e)

o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.