Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Disciplina: Direito Financeiro

FC271134

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Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

(a)

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;

(b)

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

(c)

será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;

(d)

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;

(e)

não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.