Questões de Concurso

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Engenharia Civil

Disciplina: Engenharia Civil

FC271213

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A Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, regulamenta os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental.
No que se refere às competências no processo de licenciamento ambiental, é correto afirmar que:

(a)

os empreendimentos e atividades licenciados no nível de competência estadual devem ser licenciados também no nível federal;

(b)

compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

(c)

o licenciamento ambiental só poderá ser realizado no nível federal ou estadual, cabendo aos municípios apenas o acompanhamento do processo;

(d)

compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de bases ou empreendimentos militares desenvolvidos em mais de um Município;

(e)

o licenciamento ambiental de atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais brasileiros será realizado junto ao PNUMA/ONU.