Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.

À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:

(a)

se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;

(b)

perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;

(c)

perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;

(d)

somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;

(e)

começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.