Questões de Concurso

TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Constitucional

FC271316

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O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.

Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

(a)

as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;

(b)

apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;

(c)

apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;

(d)

todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;

(e)

nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.