Questões de Concurso

Ao analisar a legalidade da forma de prestação de serviços públicos de saneamento básico em determinados municípios sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas Estadual verificou que o exercício da titularidade de tais serviços estava sendo realizado por gestão associada, mediante consórcio público. O TCE verificou que os Municípios interessados formalizaram consórcio intermunicipal de saneamento básico, para prestação do serviço aos seus consorciados diretamente, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.
De acordo com a redação atual da Lei nº 11.445/2007, em tese, a medida adotada é:

(a)

ilegal, pois os Chefes dos Poderes Executivos dos Municípios podem formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, mas é obrigatória, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização legal;

(b)

ilegal, pois a iniciativa de consórcio intermunicipal prescinde de autorização legislativa estadual, diante da abrangência regional do serviço, e é de competência do Estado a elaboração do respectivo plano intermunicipal de saneamento básico, com metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;

(c)

legal, e o consórcio intermunicipal deve ter como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais;

(d)

legal, e o consórcio intermunicipal pode ter como objetivo a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório;

(e)

legal, e é obrigatória a adesão dos demais titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada, com vistas ao fomento da atuação integrada, cooperativa e articulada entre os Municípios envolvidos.