Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271441

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A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

(a)

Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

(b)

O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

(c)

O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

(d)

O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

(e)

Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto.