Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

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No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:

(a)

Compete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

(b)

Compete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.

(c)

Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.

(d)

Compete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.

(e)

Compete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.