Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Financeiro

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Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

(b)

O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.

(c)

O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.

(d)

A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.

(e)

O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.