Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC271507

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Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

(a)

Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

(b)

É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.

(c)

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.

(d)

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

(e)

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.