Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

(a)

terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

(b)

serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.

(c)

poderão ser estendidas para além do período da legislatura.

(d)

impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.

(e)

poderão tratar dos planos plurianuais.