Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC271563

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Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

(a)

regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.

(b)

regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.

(c)

irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.

(d)

irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

(e)

irregular quanto ao princípio da especificação, porque os fundos são exceção ao princípio da unidade de tesouraria.