Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

(a)

verse sobre a seguridade social.

(b)

trate das diretrizes e bases da educação nacional.

(c)

regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

(d)

implique a instituição ou majoração de impostos.

(e)

regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.