Questões de Concurso

TCE-MG

Concurso: TCE-MG
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC271624

notificar erro

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

(a)

comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

(b)

comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

(c)

evidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.

(d)

venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.

(e)

expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.