Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue o item que se segue.
O estado do Pará, no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente, pode inserir em sua Constituição estadual dispositivo que fixe data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais da administração direta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, além de determinar a correção monetária dos seus valores em caso de atraso.