Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
