Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.
