Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRF - 2ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Privado

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A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

(a)

A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.

(b)

A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.

(c)

Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.

(d)

A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.

(e)

É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.