Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.
O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
