Questões de Concurso

TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

(a)

Cabe ao Poder Executivo definir os critérios de limitação de empenho.

(b)

A recomposição das dotações, objeto do ato de limitação, depende do restabelecimento integral da receita.

(c)

A limitação de empenho implica a desvinculação dos recursos previamente vinculados a finalidade específica.

(d)

É vedada a limitação de despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

(e)

O referido ato pode ser publicado em qualquer momento da execução, a critério do Poder Executivo.