Questões de Concurso

TCE-PB

Concurso: TCE-PB
Cargo: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC274444

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Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

(a)

determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas.

(b)

prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano.

(c)

aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

(d)

preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias.

(e)

estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas.