Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC275092

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De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

(a)

a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.

(b)

o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

(c)

a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.

(d)

o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.

(e)

a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.