Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

(a)

ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.

(b)

A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.

(c)

É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.

(d)

São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.

(e)

Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.