Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Civil

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Acerca da vigência das leis e da vacatio legis, assinale a opção correta.

(a)

Vacatio legis consiste no intervalo de tempo existente entre o momento da aprovação de lei pelo Poder Legislativo e o início de sua vigência.

(b)

O legislador poderá determinar prazo específico de vacatio legis.

(c)

O legislador poderá determinar a vigência imediata de norma jurídica a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

(d)

Na ausência de manifestação do legislador, o prazo de vacatio legis será de 90 dias no território nacional.

(e)

O prazo de vacatio legis da lei brasileira, quando esta for admitida, será de 30 dias nos Estados estrangeiros.