Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC275122

notificar erro

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

(a)

inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.

(b)

inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.

(c)

constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas

(d)

constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.

(e)

constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.