Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Previdenciário

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Em relação ao financiamento do sistema de seguridade social, é correto afirmar que

(a)

é vedado o financiamento indireto.

(b)

as receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União.

(c)

não é permitida a instituição, por lei, de outras fontes de financiamento além daquelas elencadas na Constituição Federal de 1988.

(d)

as contribuições sociais somente poderão ser exigidas no exercício seguinte àquele em que foram instituídas.

(e)

incide contribuição social sobre as aposentadorias concedidas pelo regime geral de previdência social (RGPS).