Questões de Concurso

TCE-RO

Concurso: TCE-RO
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Direito

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC275389

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Assinale a opção que apresenta uma das condições para que o município institua renúncia fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

autorização do respectivo estado

(b)

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

(c)

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

(d)

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

(e)

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições