Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira - Administração
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira - Administração

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC275647

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Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

(a)

comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

(b)

comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.

(c)

apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

(d)

capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.

(e)

fixação de data única para realização de visita técnica.