Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Controle Externo

FC275729

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A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

(a)

que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis.

(b)

terão eficácia de título executivo.

(c)

serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa.

(d)

implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas.

(e)

serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.