Questões de Concurso

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Agente da Fiscalização Financeira
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

VUNESP

Cargo:

Agente da Fiscalização Financeira

Disciplina: Direito Civil

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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

(b)

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal.

(c)

Constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

(d)

Não comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem.

(e)

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis.