Questões de Concurso

Acerca do Estatuto dos Militares do Estado do Acre, pode-se afirmar:

(a)

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

(b)

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

(c)

O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

(d)

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

(e)

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.