Questões de Concurso

PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal Militar

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A reabilitação criminal, conforme Código Penal Militar (Decreto-Lei n° 1.001/1969):

(a)

caso seja negada, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

(b)

poderá ser revogada se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.

(c)

após sua averbação, determinará impossibilidade absoluta de comunicação dos antecedentes criminais.

(d)

poderá ser requerida decorridos três anos do dia em que for extinta a pena principal.

(e)

não alcança penas superiores a cinco anos impostas por sentença definitiva.