Questões de Concurso

PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC276066

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Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

(a)

As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.

(b)

A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.

(c)

São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

(d)

A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.

(e)

Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.