Questões de Concurso

PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC276069

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Acerca dos servidores públicos civis, de acordo com a Constituição Estadual do Acre, é correto afirmar:

(a)

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

(b)

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.

(c)

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

(d)

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

(e)

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.