Questões de Concurso

PM-AC

Concurso: PM-AC
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Legislação Estadual

FC276079

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De acordo com a Lei n° 657/1978, que versa sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Acre, assinale a assertiva correta.

(a)

O Conselho de Justificação não se aplica ao oficial da reserva remunerada ou reformado.

(b)

O Conselho de Justificação funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para apuração do fato.

(c)

O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, a incapacidade do oficial da Polícia Militar do Acre para permanecer na ativa.

(d)

O justificante deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Justificação, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

(e)

Ao justificante é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, o prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.